HC 628836 - ACORDAO

HC 628836 - ACORDAO

Havendo no acervo probatório elementos suficientes indicativos da materialidade e autoria dos delitos (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes com inscrição de facção, modus operandi, rádio comunicador e laudos), e considerando que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por existir dedicação à atividade criminosa e integração em organização, não cabe ao habeas corpus reexaminar tais fatos; assim, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que, liminarmente, fixou o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: KLEBERSON; Agravante: LUIS FELIPE; Agravante: MATHEUS; Agravante: DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Produçãode Provas, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado Detração Penal +2 more

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Parties

KLEBERSON

Agravante

LUIS FELIPE

Agravante

MATHEUS

Agravante

DANIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 materialidade e autoria do tráfico de drogas
  2. 2 reconhecimento da associação para o tráfico
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo no acervo probatório elementos suficientes indicativos da materialidade e autoria dos delitos (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes com inscrição de facção, modus operandi, rádio comunicador e laudos), e considerando que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por existir dedicação à atividade criminosa e integração em organização, não cabe ao habeas corpus reexaminar tais fatos; assim, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que, liminarmente, fixou o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão liminar apenas para fixar o regime inicial semiaberto