HC 629094 - DECISAO

HC 629094 - DECISAO

Considerando decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal (HC n. 195.666/SP, Ministro Gilmar Mendes, 18/12/2020) que determinou a revogação da prisão preventiva da paciente mediante imposição de medidas cautelares, verificou-se nova realidade fático-processual que tornou o pedido atual prejudicado por perda superveniente do objeto; por isso, julgou-se prejudicado o agravo regimental e, por consequência, o habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAELA NUNES PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicialidade)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental e, por conseguinte, o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

RAFAELA NUNES PEREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal (HC n. 195.666/SP, Ministro Gilmar Mendes, 18/12/2020) que determinou a revogação da prisão preventiva da paciente mediante imposição de medidas cautelares, verificou-se nova realidade fático-processual que tornou o pedido atual prejudicado por perda superveniente do objeto; por isso, julgou-se prejudicado o agravo regimental e, por consequência, o habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental e, por conseguinte, o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.