HC 635966 - DECISAO

HC 635966 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria postulada (incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e revisão do regime) demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do mandamus; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante pela grande quantidade e natureza da droga e por envolvimento anterior, e tais circunstâncias justificaram, também, a fixação do regime fechado, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: VALDECIR ADRIANO IOP KRUGER; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pela Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Adequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Adequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

VALDECIR ADRIANO IOP KRUGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pela Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria postulada (incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e revisão do regime) demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do mandamus; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante pela grande quantidade e natureza da droga e por envolvimento anterior, e tais circunstâncias justificaram, também, a fixação do regime fechado, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.