HC 611271 - DECISAO

HC 611271 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para pedido de absolvição que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, considerando que a condenação da paciente foi fundada em prova testemunhal e pericial (mensagens e degravações) que, segundo o Tribunal de origem, demonstraram animus associativo, estabilidade e divisão de tarefas entre os réus.

Parties
Paciente: RAPHAELA DE OLIVEIRA CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: VINICIUS RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório

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Parties

RAPHAELA DE OLIVEIRA CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

VINICIUS RICARDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleito de absolvição que exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 existência de provas suficientes a caracterizar associação para o tráfico
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para pedido de absolvição que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, considerando que a condenação da paciente foi fundada em prova testemunhal e pericial (mensagens e degravações) que, segundo o Tribunal de origem, demonstraram animus associativo, estabilidade e divisão de tarefas entre os réus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.