HC 600978 - DECISAO

HC 600978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição visa discussão que exigiria reexame de sentença já transitada em julgado e porque não houve prévia manifestação do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, sendo, pois, incompetente a Corte para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal e do art. 13, I, alínea 'b', do RISTJ; a via adequada para a alteração da resposta jurisdicional seria a revisão criminal.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Duplo Grau De Jurisdição, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de crime de tráfico para crime de posse para consumo via habeas corpus
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus sem prévia decisão do Tribunal de origem
  3. 3 preventing habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição visa discussão que exigiria reexame de sentença já transitada em julgado e porque não houve prévia manifestação do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, sendo, pois, incompetente a Corte para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal e do art. 13, I, alínea 'b', do RISTJ; a via adequada para a alteração da resposta jurisdicional seria a revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.