HC 644775 - DECISAO

HC 644775 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas circunstâncias concretas da apreensão e em antecedentes/processos conexos, afastaram a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por indicativos de dedicação à atividade criminosa, e o habeas corpus não se presta a revolver o conjunto fático-probatório que fundamentou tal conclusão.

Parties
Paciente: KAUAN CALACA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500905.66.2020.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

KAUAN CALACA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500905.66.2020.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas circunstâncias concretas da apreensão e em antecedentes/processos conexos, afastaram a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por indicativos de dedicação à atividade criminosa, e o habeas corpus não se presta a revolver o conjunto fático-probatório que fundamentou tal conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente

Orders

  • Ordem denegada liminarmente.
  • Publique-se.