HC 631733 - ACORDAO

HC 631733 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691 do STF, e, mesmo excepcionalmente analisando o mérito, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada pela apreensão de 885 gramas de maconha, além de não haver provas de que o paciente seria o único responsável pelos filhos menores, não estando demonstrada coação ilícita que autorizasse mitigação da Súmula.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Requisito probatório para concessão de prisão domiciliar em razão de responsabilidade por filhos menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691 do STF, e, mesmo excepcionalmente analisando o mérito, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada pela apreensão de 885 gramas de maconha, além de não haver provas de que o paciente seria o único responsável pelos filhos menores, não estando demonstrada coação ilícita que autorizasse mitigação da Súmula.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental