HC 622864 - ACORDAO

HC 622864 - ACORDAO

Não havendo indicação de elementos concretos e contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, esta foi tratada como mera consequência da condenação; assim, a custódia preventiva foi tornada sem efeito, podendo ser decretada novamente apenas se demonstrada sua necessidade concreta, e admitindo-se a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WASHINGTON GONDIM DE ALCANTARA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WASHINGTON GONDIM DE ALCANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória sem fundamentação concreta
  2. 2 Necessidade de motivação idônea e contemporânea para decretar ou manter prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não havendo indicação de elementos concretos e contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, esta foi tratada como mera consequência da condenação; assim, a custódia preventiva foi tornada sem efeito, podendo ser decretada novamente apenas se demonstrada sua necessidade concreta, e admitindo-se a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirma-se a liminar e torna-se sem efeito a sentença no ponto em que decretou a custódia preventiva do réu
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva caso seja efetivamente demonstrada a sua necessidade