HC 627340 - ACORDAO

HC 627340 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso policial no domicílio do paciente decorreu única e exclusivamente da fuga ao avistar os policiais e de denúncia anônima, ausentes fundadas razões que caracterizem justa causa para ingresso sem mandado; portanto, as buscas domiciliares foram ilícitas e as provas delas decorrentes devem ser anuladas, com extração do material dos autos e prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Flagrante, Nulidade Da Prova, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Flagrante Nulidade Da Prova Denúncia Anônima

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório de prova obtida mediante violação domiciliar
  3. 3 Efeito probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso policial no domicílio do paciente decorreu única e exclusivamente da fuga ao avistar os policiais e de denúncia anônima, ausentes fundadas razões que caracterizem justa causa para ingresso sem mandado; portanto, as buscas domiciliares foram ilícitas e as provas delas decorrentes devem ser anuladas, com extração do material dos autos e prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e todas as provas dela decorrentes a serem aferidas pelo magistrado na origem
  • Determinar o desentranhamento/extração do material ilícito dos autos