HC 629891 - ACORDAO

HC 629891 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a entrada policial no domicílio baseou-se apenas em denúncias anônimas e na fuga para o interior da residência, sem existência de outros elementos concretos que demonstrassem justa causa de flagrante no interior; assim, as provas obtidas com a busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, com extração do material dos autos e prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes.

Parties
Paciente / Réu: Cássio Rosa da Silva; Paciente / Réu: Jemerson Rosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Crime Permanente, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Execução Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Delito +3 more

Case Brief

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Parties

Cássio Rosa da Silva

Paciente / Réu

Jemerson Rosa da Silva

Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 relevância do caráter permanente do tráfico de drogas para autorizar ingresso sem mandado
  3. 3 necessidade de demonstração de indícios mínimos de flagrante no interior da residência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a entrada policial no domicílio baseou-se apenas em denúncias anônimas e na fuga para o interior da residência, sem existência de outros elementos concretos que demonstrassem justa causa de flagrante no interior; assim, as provas obtidas com a busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, com extração do material dos autos e prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e as delas decorrentes a serem aferidas pelo magistrado na origem
  • Extrair o material ilícito dos autos