AREsp 1793707 - DECISAO

AREsp 1793707 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 estavam preenchidos (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividade criminosa), não sendo suficientes, isoladamente, os atos infracionais na infância/adolescência ou a quantidade apreendida (120,97g de maconha) para afastar a minorante; aplicou-se a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime inicial aberto com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, com extensão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR ALVES DA SILVA; Corréu: BRENO HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Atos Infracionais E Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Atos Infracionais E Reincidência

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR ALVES DA SILVA

Agravante

BRENO HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais praticados na adolescência como indicativo de dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena após aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 estavam preenchidos (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividade criminosa), não sendo suficientes, isoladamente, os atos infracionais na infância/adolescência ou a quantidade apreendida (120,97g de maconha) para afastar a minorante; aplicou-se a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime inicial aberto com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, com extensão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar as penas para 1 ano 11 meses e 10 dias de reclusão