AREsp 1676091 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de repercussão geral, nos termos do entendimento do STF de que a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional, e porque o reexame do conjunto probatório e das conclusões fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias é vedado em sede extraordinária/special (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Redução Prevista No Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral +2 more

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Parties

PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base por excesso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de repercussão geral, nos termos do entendimento do STF de que a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional, e porque o reexame do conjunto probatório e das conclusões fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias é vedado em sede extraordinária/special (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se