HC 644742 - DECISAO

HC 644742 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para revolvimento fático-probatório relativo à aplicação do redutor do art. 33, § 4º; todavia, verifica-se ausência de motivação idônea para imposição do regime inicial fechado, razão pela qual, de ofício, fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta.

Parties
Paciente: TIAGO EVANGELISTA CRUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria

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Parties

TIAGO EVANGELISTA CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para revolvimento fático-probatório relativo à aplicação do redutor do art. 33, § 4º; todavia, verifica-se ausência de motivação idônea para imposição do regime inicial fechado, razão pela qual, de ofício, fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente