HC 631862 - DECISAO

HC 631862 - DECISAO

Verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou elemento concreto a justificar a medida extrema: a quantidade de drogas apreendidas foi considerada não expressiva, o paciente é primário e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça. Assim, ausentes os requisitos do art. 312 do CPP e existindo possibilidade de medidas cautelares, a prisão preventiva foi revista, sendo substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo competente.

Parties
Paciente: Cristian Benjamin Lopes Siqueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excecionalidade Da Prisão Preventiva, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excecionalidade Da Prisão Preventiva Quantidade De Droga

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Parties

Cristian Benjamin Lopes Siqueira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 inexpressividade da quantidade de droga apreendida como fundamento isolado para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou elemento concreto a justificar a medida extrema: a quantidade de drogas apreendidas foi considerada não expressiva, o paciente é primário e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça. Assim, ausentes os requisitos do art. 312 do CPP e existindo possibilidade de medidas cautelares, a prisão preventiva foi revista, sendo substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Palhoça/SC (Ação Penal n. 5014956-54.2020.8.24.0045)
  • Comunique-se.