HC 625292 - DECISAO

HC 625292 - DECISAO

Afastou-se a análise desfavorável dos antecedentes em razão do extenso lapso temporal desde a condenação anterior e da extinção da punibilidade, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e procedeu-se ao redimensionamento das penas para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JOSIANE CRISTINA DA CONCEICAO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE CRISTINA DA CONCEICAO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Valoração dos maus antecedentes com base em condenação anterior com extinção da punibilidade e longo lapso temporal
  2. 2 Aplicação do art. 64, I, do Código Penal em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 CPC/Lei de Drogas e art. 33 CP)

Ratio Decidendi

Afastou-se a análise desfavorável dos antecedentes em razão do extenso lapso temporal desde a condenação anterior e da extinção da punibilidade, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e procedeu-se ao redimensionamento das penas para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Decoto a análise desfavorável dos antecedentes da paciente
  • Redimensiono as penas para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa (mínimo legal)