HC 644174 - DECISAO

HC 644174 - DECISAO

Havendo plausibilidade jurídica quanto à alegada aplicação indevida da agravante da reincidência, o tribunal deferiu liminarmente, em menor extensão, para fixar o regime semiaberto como inicial até o julgamento definitivo do writ, sem conceder a liberdade em razão do trânsito em julgado e do cumprimento de pena definitiva.

Parties
Paciente: PABLO VINICIUS DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Ordem liminar deferida em parte para fixar o regime semiaberto como inicial até o julgamento definitivo do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

PABLO VINICIUS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante da reincidência na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência e quantum da pena

Ratio Decidendi

Havendo plausibilidade jurídica quanto à alegada aplicação indevida da agravante da reincidência, o tribunal deferiu liminarmente, em menor extensão, para fixar o regime semiaberto como inicial até o julgamento definitivo do writ, sem conceder a liberdade em razão do trânsito em julgado e do cumprimento de pena definitiva.

Court Disposition

Ordem liminar deferida em parte para fixar o regime semiaberto como inicial até o julgamento definitivo do habeas corpus.

Orders

  • Defiro, em menor extensão, o pedido liminar para determinar, até o julgamento definitivo deste writ, a fixação do regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeira instância, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.