RHC 129676 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese suscitada, impedindo o exame por esta Corte para evitar indevida supressão de instância; assim, não se analisa o mérito do pedido de prisão domiciliar.
- Parties
- Recorrente: DYOGO GOMES LEANDRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Risco De Covid 19 / Grupo De Risco
Case Brief
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Parties
DYOGO GOMES LEANDRO
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por condição de saúde e risco de covid-19
- 2 impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (proibição de supressão de instância)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese suscitada, impedindo o exame por esta Corte para evitar indevida supressão de instância; assim, não se analisa o mérito do pedido de prisão domiciliar.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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