HC 634369 - DECISAO

HC 634369 - DECISAO

Como as questões suscitadas no writ já haviam sido objeto de decisão anterior que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (implementadas e fiscalizadas pelo magistrado singular), perdeu-se o objeto do habeas corpus; assim, o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ prejudicado. Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Perda Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 concessão de prisão domiciliar/medidas alternativas em razão de paciente mãe de menores de doze anos
  3. 3 prejudicialidade/ perda do objeto em face de decisão anterior que implementou medidas alternativas

Ratio Decidendi

Como as questões suscitadas no writ já haviam sido objeto de decisão anterior que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (implementadas e fiscalizadas pelo magistrado singular), perdeu-se o objeto do habeas corpus; assim, o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Writ prejudicado. Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.