HC 644589 - DECISAO

HC 644589 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, conforme o acórdão do Tribunal de origem, a busca e apreensão foi decretada após representação policial e o objeto da diligência foi adequadamente delimitado; a quantidade e diversidade de munições apreendidas não configuram insignificância e a ausência de arma não obsta a tipicidade do delito, situação reforçada pela reincidência e maus antecedentes do paciente, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS BATISTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Insignificância, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Busca E Apreensão Habeas Corpus Insignificância Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DOS SANTOS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da diligência de busca e apreensão por suposta decisão genérica
  2. 2 atipicidade da posse de munições por pequena quantidade e ausência de arma
  3. 3 possibilidade de apreensão de outros objetos relacionados ao crime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, conforme o acórdão do Tribunal de origem, a busca e apreensão foi decretada após representação policial e o objeto da diligência foi adequadamente delimitado; a quantidade e diversidade de munições apreendidas não configuram insignificância e a ausência de arma não obsta a tipicidade do delito, situação reforçada pela reincidência e maus antecedentes do paciente, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.