HC 613951 - ACORDAO

HC 613951 - ACORDAO

Apesar de reconhecerem-se elementos concretos que autorizavam a custódia (dupla reincidência e natureza deletéria da droga), em juízo de proporcionalidade e diante do cenário da pandemia de Covid-19, a prisão preventiva revelou-se desproporcional em face da pequena quantidade de entorpecente apreendida (10,9 g de crack) e das condições de saúde do paciente, impondo-se a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas descritas na decisão.

Parties
Paciente: Amarildo Dias Ferreira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Covid 19, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Covid 19 Proporcionalidade

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Parties

Amarildo Dias Ferreira

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar em face da quantidade de droga apreendida e do risco à saúde (pandemia Covid-19)
  3. 3 fundamentação da preventiva baseada em reincidência e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecerem-se elementos concretos que autorizavam a custódia (dupla reincidência e natureza deletéria da droga), em juízo de proporcionalidade e diante do cenário da pandemia de Covid-19, a prisão preventiva revelou-se desproporcional em face da pequena quantidade de entorpecente apreendida (10,9 g de crack) e das condições de saúde do paciente, impondo-se a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas descritas na decisão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar.
  • Substituir a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, por apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades.