HC 597701 - DECISAO

HC 597701 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base ao piso mínimo por considerar que a quantidade apreendida (14,5 g de crack e 28,73 g de maconha) é ínfima para justificar aumento da pena; reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 (não na fração máxima) em razão dos depoimentos policiais, resultando em pena final de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; fixou-se regime aberto por a pena ser inferior a 4 anos e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Mateus Miranda da Silva (ou Matheus Miranda da Silva); Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Mateus Miranda da Silva (ou Matheus Miranda da Silva)

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base diante da quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base ao piso mínimo por considerar que a quantidade apreendida (14,5 g de crack e 28,73 g de maconha) é ínfima para justificar aumento da pena; reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 (não na fração máxima) em razão dos depoimentos policiais, resultando em pena final de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; fixou-se regime aberto por a pena ser inferior a 4 anos e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 333 dias-multa