HC 633760 - ACORDAO

HC 633760 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na não aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão com observância dos requisitos legais e há elementos (outra ação penal por tráfico e quantidade/natureza das drogas apreendidas) que evidenciam dedicação ao tráfico; ademais, pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem e sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; manteve-se, todavia, a fixação do regime inicial semiaberto já concedida parcialmente anteriormente.

Parties
Agravante / Paciente: ANDREIA CLAUDIA CRUZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

ANDREIA CLAUDIA CRUZ DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 supressão de instância ao conhecer pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na não aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão com observância dos requisitos legais e há elementos (outra ação penal por tráfico e quantidade/natureza das drogas apreendidas) que evidenciam dedicação ao tráfico; ademais, pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem e sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; manteve-se, todavia, a fixação do regime inicial semiaberto já concedida parcialmente anteriormente.