HC 640280 - DECISAO

HC 640280 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido absolutório porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem; contudo, de ofício, com base no art. 654, § 2º do CPP e observando os arts. 33 e 59 do CP, concedeu-se em parte a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto, por ausência de fundamentação idônea para a manutenção do regime fechado diante da primariedade do paciente, das circunstâncias judiciais favoráveis e do quantum da pena (8 anos).

Parties
Paciente: WESLEY CAMPOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: LAURINDO MEDRADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Sem Pedido De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem para estabelecer regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

WESLEY CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

LAURINDO MEDRADO DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Sem Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta de associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido absolutório porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem; contudo, de ofício, com base no art. 654, § 2º do CPP e observando os arts. 33 e 59 do CP, concedeu-se em parte a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto, por ausência de fundamentação idônea para a manutenção do regime fechado diante da primariedade do paciente, das circunstâncias judiciais favoráveis e do quantum da pena (8 anos).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem para estabelecer regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo em parte a ordem para estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da sanção imposta ao paciente