HC 644891 - DECISAO

HC 644891 - DECISAO

Impedida a análise de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; quanto ao mérito, a prisão preventiva foi considerada fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e risco de reiteração delitiva, inclusive prisão anterior por mesmo delito em prazo inferior a 1 ano), de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada nessa parte.

Parties
Paciente: GUILHERME FERNANDO BRITO BIAZI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Ordem Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Resolução N. 62/2020 Do CNJ
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Parties

GUILHERME FERNANDO BRITO BIAZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n. 62/2020 do CNJ no pedido de revogação da custódia

Ratio Decidendi

Impedida a análise de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; quanto ao mérito, a prisão preventiva foi considerada fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e risco de reiteração delitiva, inclusive prisão anterior por mesmo delito em prazo inferior a 1 ano), de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada nessa parte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem denegada.