HC 644188 - DECISAO

HC 644188 - DECISAO

As quantidades apreendidas (2,2g de maconha e 14,2g de crack) não justificam a fixação da pena‑base acima do mínimo legal; deve‑se fixar a pena‑base no mínimo legal, aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, manter o regime inicial aberto e observar a Súmula 171/STJ quanto à impossibilidade de substituir a pena por multa isoladamente, permitida a substituição por penas restritivas de direitos conforme sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARIA CLEONICE MACHADO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte, liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Súmula 171/stj, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Substituição De Pena Súmula 171/stj Art. 33 Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CLEONICE MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Qual fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada (entre 1/6 e 2/3)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e/ou multa diante da cominação cumulativa prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

As quantidades apreendidas (2,2g de maconha e 14,2g de crack) não justificam a fixação da pena‑base acima do mínimo legal; deve‑se fixar a pena‑base no mínimo legal, aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, manter o regime inicial aberto e observar a Súmula 171/STJ quanto à impossibilidade de substituir a pena por multa isoladamente, permitida a substituição por penas restritivas de direitos conforme sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte, liminarmente

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 166 dias-multa no mínimo legal (valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo conforme sentença)