HC 633246 - DECISAO

HC 633246 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de prisão se apoiou em fundamento genérico de gravidade abstrata, não demonstrando elemento concreto apto a configurar periculum libertatis; considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e o parecer ministerial favorável à revogação, o STJ concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvadas nova decretação motivada e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAM CESAR BORTOLOTO MACRI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Relatoria Monocrática E Exame De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, com ressalva de nova decretação motivada e aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

WILLIAM CESAR BORTOLOTO MACRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Relatoria Monocrática E Exame De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de entorpecente para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de prisão se apoiou em fundamento genérico de gravidade abstrata, não demonstrando elemento concreto apto a configurar periculum libertatis; considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e o parecer ministerial favorável à revogação, o STJ concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvadas nova decretação motivada e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, com ressalva de nova decretação motivada e aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.