HC 645318 - DECISAO

HC 645318 - DECISAO

Ordem denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado e para manter a dosimetria e o regime inicial fechado, tendo em vista a expressiva quantidade de droga apreendida e a apreensão de petrechos indicativos de atividade mercantil e dedicação ao tráfico.

Parties
Paciente: Brenner Ribeiro Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Marciel Cerejo Ribeiro; Corréu: Thales Alexandre Pinto; Corréu: Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional

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Parties

Brenner Ribeiro Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Marciel Cerejo Ribeiro

Corréu

Thales Alexandre Pinto

Corréu

Gustavo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado e para manter a dosimetria e o regime inicial fechado, tendo em vista a expressiva quantidade de droga apreendida e a apreensão de petrechos indicativos de atividade mercantil e dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.