RHC 140957 - DECISAO

RHC 140957 - DECISAO

Concluiu-se que, embora existam elementos de cautelaridade (auto de apreensão, laudo provisório, apreensão de 5 kg de maconha e apontamento em outro processo), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e da possibilidade de aplicação, com igual eficácia, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Recorrente: Wallison Ramon Melo Brandao; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas; Manifestante Com Parecer Favorável Ao Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão

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Parties

Wallison Ramon Melo Brandao

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Com Parecer Favorável Ao Provimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a manter prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva quando o crime foi sem violência ou grave ameaça
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora existam elementos de cautelaridade (auto de apreensão, laudo provisório, apreensão de 5 kg de maconha e apontamento em outro processo), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e da possibilidade de aplicação, com igual eficácia, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • O Magistrado singular deverá implementar as medidas cautelares, fixar suas condições e alertar o recorrente de que, em caso de descumprimento, a segregação provisória será imediatamente restabelecida.