HC 586936 - DECISAO

HC 586936 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a apelação criminal do paciente foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem em 21/01/2021, reconhecendo o tráfico privilegiado, redimensionando a pena, substituindo-a por restritivas de direitos e determinando a expedição de alvará de soltura, tornando inócuo o pedido no presente writ.

Parties
Paciente: JONAS LUIZ FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares

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Parties

JONAS LUIZ FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 fundamento da custódia na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a apelação criminal do paciente foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem em 21/01/2021, reconhecendo o tráfico privilegiado, redimensionando a pena, substituindo-a por restritivas de direitos e determinando a expedição de alvará de soltura, tornando inócuo o pedido no presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se