HC 614650 - DECISAO

HC 614650 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a paciente é mãe de criança nascida em 29/06/2017 e o delito imputado (tráfico de drogas) foi cometido sem violência ou grave ameaça e não teve por vítima o filho; nos termos dos arts. 318 e 318-A/318-B do CPP e da Lei 13.769/2018, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, salvo fundamentação concreta e excepcional justificando o indeferimento, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Impetrante: ALBUQUERQUE; Impetrante: JENYFFER MONIQUE DOS SANTOS LIMA; Paciente: VITÓRIA GABRIELA CARVALHO DUTRA; Autoridade Coatora: M.M. JUÍZO DA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Criança, Diferenciado Tratamento À Mãe Infratora
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção À Criança Diferenciado Tratamento À Mãe Infratora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBUQUERQUE

Impetrante

JENYFFER MONIQUE DOS SANTOS LIMA

Impetrante

VITÓRIA GABRIELA CARVALHO DUTRA

Paciente

M.M. JUÍZO DA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher genitora de criança
  2. 2 aplicação dos arts. 318 e 318-A/318-B do CPP e da Lei 13.769/2018
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão diante da prioridade da criança

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a paciente é mãe de criança nascida em 29/06/2017 e o delito imputado (tráfico de drogas) foi cometido sem violência ou grave ameaça e não teve por vítima o filho; nos termos dos arts. 318 e 318-A/318-B do CPP e da Lei 13.769/2018, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, salvo fundamentação concreta e excepcional justificando o indeferimento, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente VITÓRIA GABRIELA CARVALHO DUTRA por prisão domiciliar
  • Comunique-se