HC 644722 - DECISAO

HC 644722 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o writ reitera teses já submetidas à apreciação desta Corte no habeas corpus 625.557, motivo pelo qual não se justificou o provimento liminar.

Parties
Paciente: RAYANE CRISTINA DA SILVA SENA LIMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Nulidade Processual, Assistência Judiciária Gratuita, Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/06, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Nulidade Processual Assistência Judiciária Gratuita Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/06 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAYANE CRISTINA DA SILVA SENA LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 nulidade por violação do contraditório e ampla defesa em audiência telepresencial
  3. 3 invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o writ reitera teses já submetidas à apreciação desta Corte no habeas corpus 625.557, motivo pelo qual não se justificou o provimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se