HC 640969 - DECISAO

HC 640969 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para exasperar a pena-base em razão da quantidade significativa de droga e do modus operandi, e havia prova suficiente (confissões, depoimentos, indícios como placa do veículo e relatos sobre o destino) para aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: Josimar; Paciente: Angel; Parte Interventora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Interestadual, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Interestadual Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Josimar

Paciente

Angel

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 (tráfico interestadual)
  3. 3 reexame do conjunto probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para exasperar a pena-base em razão da quantidade significativa de droga e do modus operandi, e havia prova suficiente (confissões, depoimentos, indícios como placa do veículo e relatos sobre o destino) para aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denegar a ordem
  • publique-se