HC 633476 - DECISAO

HC 633476 - DECISAO

A Corte entendeu que a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é válida (art. 301 CPP) e que a quantidade/variedade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; ausente prova de que o paciente se dedica profissionalmente à atividade criminosa, aplicou-se a minorante em fração intermediária de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, estabelecendo regime aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: João Hilnando de Souza Carvalho; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Procuradoria De Justiça: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

João Hilnando de Souza Carvalho

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procuradoria de Justiça

Procuradoria De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca e prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é válida (art. 301 CPP) e que a quantidade/variedade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; ausente prova de que o paciente se dedica profissionalmente à atividade criminosa, aplicou-se a minorante em fração intermediária de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, estabelecendo regime aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução