HC 638941 - DECISAO

HC 638941 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos probatórios concretos que confirmam a existência de associação estável e permanente entre os pacientes (art. 35/Lei 11.343/06), a natureza e quantidade das drogas justificam a exasperação da pena-base (art. 42/Lei 11.343/06), a negativação da culpabilidade em relação a JONATHAN é justificada pelo fato de ter praticado crimes enquanto cumpria pena no regime aberto, e MATHEUS não faz jus à redução do art. 33, §4º por comprovação de associação/reincidência; ademais, o reexame dessas provas é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS; Paciente: JONATHAN; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Valoração Da Culpabilidade, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 +3 more

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Parties

MATHEUS

Paciente

JONATHAN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por associação para o tráfico ante ausência de vínculo estável e permanente
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base pela natureza/quantidade da droga (art. 42/Lei 11.343/06)
  3. 3 Legalidade da negativação da culpabilidade para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos probatórios concretos que confirmam a existência de associação estável e permanente entre os pacientes (art. 35/Lei 11.343/06), a natureza e quantidade das drogas justificam a exasperação da pena-base (art. 42/Lei 11.343/06), a negativação da culpabilidade em relação a JONATHAN é justificada pelo fato de ter praticado crimes enquanto cumpria pena no regime aberto, e MATHEUS não faz jus à redução do art. 33, §4º por comprovação de associação/reincidência; ademais, o reexame dessas provas é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se