AREsp 1738478 - DECISAO

AREsp 1738478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a desclassificação da conduta de tráfico para posse para uso próprio dependeria do reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o depoimento policial, não contraditado e compatível com os demais elementos, foi considerado idôneo para manter a qualificação de tráfico.

Parties
Agravante: JOÃO MÁRCIO MARTINS COSTA MAXIMIANO; Opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal Policial
PENAL PROCESSO PENAL PROCESSO CIVIL Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Policial

Case Brief

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Parties

JOÃO MÁRCIO MARTINS COSTA MAXIMIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso próprio
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 idoneidade do depoimento policial como prova suficiente quando em harmonia com demais elementos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a desclassificação da conduta de tráfico para posse para uso próprio dependeria do reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o depoimento policial, não contraditado e compatível com os demais elementos, foi considerado idôneo para manter a qualificação de tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.