AREsp 1798217 - DECISAO

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Não sendo possível reexaminar as premissas fático-probatórias para afastar a majorante (Súmula 7/STJ), manteve-se o reconhecimento da ciência do réu quanto à participação de adolescente. Contudo, a fixação de fração acima da mínima na terceira fase, quando se deu apenas pela incidência de duas majorantes e com fundamento puramente matemático, não se admite por analogia à Súmula 443/STJ, razão por que a pena foi redimensionada (fração aplicada de 1/6), resultando na redução para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Além disso, por configuração de reformatio in pejus em razão da ausência de insurgência do Ministério Público quanto ao regime, restabeleceu-se o regime semiaberto...

Parties
Agravante: ANTÔNIO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj, Art. 244 B Do ECA, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006 Erro De Tipo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reformatio in Pejus +4 more

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Parties

ANTÔNIO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 40 da Lei 11.343/2006 pela participação de adolescente
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de erro de tipo para afastar majorante
  3. 3 Uso de critério matemático na terceira fase da dosimetria e aplicação analógica da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não sendo possível reexaminar as premissas fático-probatórias para afastar a majorante (Súmula 7/STJ), manteve-se o reconhecimento da ciência do réu quanto à participação de adolescente. Contudo, a fixação de fração acima da mínima na terceira fase, quando se deu apenas pela incidência de duas majorantes e com fundamento puramente matemático, não se admite por analogia à Súmula 443/STJ, razão por que a pena foi redimensionada (fração aplicada de 1/6), resultando na redução para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Além disso, por configuração de reformatio in pejus em razão da ausência de insurgência do Ministério Público quanto ao regime, restabeleceu-se o regime semiaberto...

Court Disposition

provimento parcial ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 583 dias-multa, no regime semiaberto.
  • Restabelecer o regime semiaberto (art. 33, §2º, CP).