HC 635792 - DECISAO

HC 635792 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque, diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendido (23,5 g de maconha), da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, não houve fundamentação concreta apta a afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 nem a justificar regime inicial fechado; assim, aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterou-se o regime inicial para aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: Vitor Moreira Ferreira; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Vitor Moreira Ferreira

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação concreta necessária para afastamento do redutor do § 4º do art. 33
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque, diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendido (23,5 g de maconha), da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, não houve fundamentação concreta apta a afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 nem a justificar regime inicial fechado; assim, aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterou-se o regime inicial para aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir a pena-accessória para 166 dias-multa