HC 645517 - DECISAO

HC 645517 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (pena-base majorada de forma desproporcional diante da ínfima quantidade apreendida e das circunstâncias judiciais favoráveis), o Tribunal, de ofício, redimensionou a pena-base ao mínimo legal, aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou o regime inicial aberto com substituição da pena por restritivas de direitos, competindo ao Juízo de Execução definir as medidas a serem substitutivas.

Parties
Paciente: ERIKA FERNANDA DE PAULO MOURA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionar a pena e determinar regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ERIKA FERNANDA DE PAULO MOURA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação e redimensionamento da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e graduação do redutor

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (pena-base majorada de forma desproporcional diante da ínfima quantidade apreendida e das circunstâncias judiciais favoráveis), o Tribunal, de ofício, redimensionou a pena-base ao mínimo legal, aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou o regime inicial aberto com substituição da pena por restritivas de direitos, competindo ao Juízo de Execução definir as medidas a serem substitutivas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionar a pena e determinar regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão