HC 611239 - DECISAO

HC 611239 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de a paciente haver sido beneficiada com liberdade provisória na Ação Penal n. 0002282-67.2020.8.21.0028 (concessão em 13/1/2021), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINA SOARES DIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal; Corréu: William
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINA SOARES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

William

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas do art. 319 do Código de Processo Penal
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus por concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de a paciente haver sido beneficiada com liberdade provisória na Ação Penal n. 0002282-67.2020.8.21.0028 (concessão em 13/1/2021), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.