RHC 142448 - DECISAO

RHC 142448 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado com base na regularidade do flagrante, nos indícios de autoria e materialidade e na elevada quantidade de droga apreendida (4.013 g de maconha), configurando gravidade concreta e risco à ordem pública que justificam a custódia cautelar, sendo inadequadas medidas cautelares diversas e prematura a análise sobre eventual desproporcionalidade do regime inicial antes da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Dosimetria Da Pena, Recomendações Cnj/tjmg Sobre COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Dosimetria Da Pena Recomendações Cnj/tjmg Sobre COVID 19

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado com base na regularidade do flagrante, nos indícios de autoria e materialidade e na elevada quantidade de droga apreendida (4.013 g de maconha), configurando gravidade concreta e risco à ordem pública que justificam a custódia cautelar, sendo inadequadas medidas cautelares diversas e prematura a análise sobre eventual desproporcionalidade do regime inicial antes da sentença.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.