HC 644295 - DECISAO

HC 644295 - DECISAO

Como a alegação de ilicitude das provas não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e caracterizou-se como omissão no acórdão, deveria a parte ter manejado embargos de declaração; por consequência, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar diretamente a matéria sem ofensa à supressão de instância, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO LUIS DE ARAGÃO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Constrangimento Ilegal, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Constrangimento Ilegal Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

THIAGO LUIS DE ARAGÃO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilecidade das provas
  2. 2 omissão do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de manejo de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como a alegação de ilicitude das provas não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e caracterizou-se como omissão no acórdão, deveria a parte ter manejado embargos de declaração; por consequência, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar diretamente a matéria sem ofensa à supressão de instância, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.