HC 516012 - DECISAO

HC 516012 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na gravidade concreta do fato (quantidade de droga apreendida), não havendo constrangimento pela negativa do recurso em liberdade; contudo, a majoração da pena-base com fundamento nas 'consequências do delito' foi motivada de forma genérica e abstrata, devendo ser afastada por falta de elementos concretos, enquanto manteve-se o aumento da pena-base em razão da quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) em razão da confissão extrajudicial utilizada para formar convicção, procedendo-se ao redimensionamento da pena para...

Parties
Paciente: João Maria da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia (Apelação Criminal n. 0512167-38.2017.8.05.0080); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Causa Especial De Redução (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Causa Especial De Redução (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

João Maria da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia (Apelação Criminal n. 0512167-38.2017.8.05.0080)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 negativa do recurso em liberdade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais, inclusive consequências do delito
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art.65, III, d, Código Penal)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na gravidade concreta do fato (quantidade de droga apreendida), não havendo constrangimento pela negativa do recurso em liberdade; contudo, a majoração da pena-base com fundamento nas 'consequências do delito' foi motivada de forma genérica e abstrata, devendo ser afastada por falta de elementos concretos, enquanto manteve-se o aumento da pena-base em razão da quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) em razão da confissão extrajudicial utilizada para formar convicção, procedendo-se ao redimensionamento da pena para...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • afastar da dosimetria a negativação da circunstância judicial das consequências do delito
  • aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)