RHC 126906 - DECISAO

RHC 126906 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos constantes dos autos (circunstâncias do crime, quantidade de entorpecente, objetos caracterizadores da mercancia, reincidência específica e risco de reiteração delitiva), sendo tais fundamentos suficientes para resguardar a ordem pública e não havendo manifesta ilegalidade capaz de ensejar a revogação cautelar; a Recomendação CNJ n.62/2020 não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza sua apreciação direta por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: Heverton Costa Mendes; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da comarca de Rio Pomba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19

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Parties

Heverton Costa Mendes

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Juízo da comarca de Rio Pomba/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da custódia cautelar em razão da pandemia/CNJ 62/2020
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos constantes dos autos (circunstâncias do crime, quantidade de entorpecente, objetos caracterizadores da mercancia, reincidência específica e risco de reiteração delitiva), sendo tais fundamentos suficientes para resguardar a ordem pública e não havendo manifesta ilegalidade capaz de ensejar a revogação cautelar; a Recomendação CNJ n.62/2020 não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza sua apreciação direta por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido.
  • Publique-se.