RHC 141412 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos idôneos: apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes que demonstram materialidade e indícios de mercancia, risco à ordem pública e alta potencialidade lesiva, além da ausência de comprovação, pela impetrante, dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da custódia em razão da pandemia, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão da ordem.

Parties
Impetrante: ESTER ALVES SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia/cnj 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Pandemia/cnj 62/2020

Case Brief

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Parties

ESTER ALVES SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para prisão domiciliar em razão da Covid-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos idôneos: apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes que demonstram materialidade e indícios de mercancia, risco à ordem pública e alta potencialidade lesiva, além da ausência de comprovação, pela impetrante, dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da custódia em razão da pandemia, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.