HC 635804 - DECISAO

HC 635804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com base na quantidade e nos elementos indicativos de habitualidade delitiva, e justificou a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta decorrente da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, sendo inadmissível o reexame da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIELE APARECIDA GALDINO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Parties

ADRIELE APARECIDA GALDINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com base na quantidade e nos elementos indicativos de habitualidade delitiva, e justificou a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta decorrente da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, sendo inadmissível o reexame da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se