HC 645238 - DECISAO

HC 645238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, por não haver flagrante ilegalidade no acórdão; o conjunto probatório (depoimentos policiais, autos e laudo) é suficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e para afastar a aplicação da minorante do §4º diante de indícios de habitualidade, mas a imposição do regime inicial fechado não foi adequadamente fundamentada, razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos de reclusão.

Parties
Paciente: HEULLER ANTONIO NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Ex Officio Para Alteração Do Regime Inicial
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal Policial, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal Policial +2 more

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Parties

HEULLER ANTONIO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Ex Officio Para Alteração Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para configuração do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, por não haver flagrante ilegalidade no acórdão; o conjunto probatório (depoimentos policiais, autos e laudo) é suficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e para afastar a aplicação da minorante do §4º diante de indícios de habitualidade, mas a imposição do regime inicial fechado não foi adequadamente fundamentada, razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena

Orders

  • Não conheço da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente.