RHC 141257 - DECISAO

RHC 141257 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, com exposição de prova e indícios de autoria e demonstração da gravidade concreta pela apreensão de 15.250 g de entorpecente acondicionados em 19 tabletes, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; além disso, a Resolução CNJ nº 62/2020 não impõe soltura automática em razão da pandemia, exigindo exame individualizado, e o paciente não comprovou comorbidades ou risco concreto à sua saúde que justificassem a revogação da custódia.

Parties
Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada; Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Pandemia/covid 19 Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação idônea
  2. 2 existência dos pressupostos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 62/2020 e possibilidade de revogação da prisão por risco de contágio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, com exposição de prova e indícios de autoria e demonstração da gravidade concreta pela apreensão de 15.250 g de entorpecente acondicionados em 19 tabletes, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; além disso, a Resolução CNJ nº 62/2020 não impõe soltura automática em razão da pandemia, exigindo exame individualizado, e o paciente não comprovou comorbidades ou risco concreto à sua saúde que justificassem a revogação da custódia.

Court Disposition

Ordem denegada; Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se