HC 634650 - DECISAO

HC 634650 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar em favor da paciente gestante porque, embora existisse fundamentação concreta para a prisão (quantidade de droga apreendida, 495g, e indicativos de gravidade concreta nos termos do art. 312 do CPP), não houve fundamentação específica e concreta no acórdão impugnado que justificasse a excepcionalidade em obstaculizar a proteção prioritária à gestação e à primeira infância prevista no Estatuto da Primeira Infância e na jurisprudência, motivo que autorizou a aplicação do benefício (prisão domiciliar), sem prejuízo de outras medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada.

Parties
Paciente/impetrante: NAIARA FERNANDES DE ALMEIDA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Concedido o habeas corpus para conferir prisão domiciliar à paciente NAIARA FERNANDES DE ALMEIDA, sem prejuízo de determinação de outras medidas diversas da prisão por decisão fundamentada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp), Conversão De Flagrante Em Preventiva, Estatuto Da Primeira Infância (lei 13.257/2016)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Direitos Da Criança Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante +4 more

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Parties

NAIARA FERNANDES DE ALMEIDA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar a gestante ou mãe nos termos do Estatuto da Primeira Infância e art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar em favor da paciente gestante porque, embora existisse fundamentação concreta para a prisão (quantidade de droga apreendida, 495g, e indicativos de gravidade concreta nos termos do art. 312 do CPP), não houve fundamentação específica e concreta no acórdão impugnado que justificasse a excepcionalidade em obstaculizar a proteção prioritária à gestação e à primeira infância prevista no Estatuto da Primeira Infância e na jurisprudência, motivo que autorizou a aplicação do benefício (prisão domiciliar), sem prejuízo de outras medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para conferir prisão domiciliar à paciente NAIARA FERNANDES DE ALMEIDA, sem prejuízo de determinação de outras medidas diversas da prisão por decisão fundamentada.

Orders

  • Concessão da prisão domiciliar à paciente NAIARA FERNANDES DE ALMEIDA
  • Possibilidade de determinação de outras medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada