HC 612850 - DECISAO

HC 612850 - DECISAO

Verificou-se que, embora houvesse indícios de autoria e materialidade, a quantidade total de drogas apreendidas (145g de maconha e 8,5g de cocaína) não era exacerbada, não há nos autos notícia de integração a organização criminosa nem emprego de violência ou grave ameaça, e presentes as condições pessoais favoráveis do paciente, de modo que a prisão preventiva se mostrou desproporcional e desnecessária, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; por isso, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: KEVIN AISLAN INACIO DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de KEVIN AISLAN INACIO DIAS
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia Covid 19

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Parties

KEVIN AISLAN INACIO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 desclassificação do crime para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) versus tráfico (art. 33 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora houvesse indícios de autoria e materialidade, a quantidade total de drogas apreendidas (145g de maconha e 8,5g de cocaína) não era exacerbada, não há nos autos notícia de integração a organização criminosa nem emprego de violência ou grave ameaça, e presentes as condições pessoais favoráveis do paciente, de modo que a prisão preventiva se mostrou desproporcional e desnecessária, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; por isso, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de KEVIN AISLAN INACIO DIAS

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente KEVIN AISLAN INACIO DIAS
  • Permitir a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau