HC 640027 - DECISAO

HC 640027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a negativa de aplicação da minorante e a fixação do regime inicial fechado fundamentaram-se em elementos fático-probatórios (quantidade e variedade de drogas, modus operandi, existência de outro processo) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, incompatível com a via do mandamus, conforme jurisprudência consolidada do STJ e precedentes do STF.

Parties
Paciente: FRANCISCO LOPES; Impetrante: Impetrante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LOPES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aguardar em regime semiaberto
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a negativa de aplicação da minorante e a fixação do regime inicial fechado fundamentaram-se em elementos fático-probatórios (quantidade e variedade de drogas, modus operandi, existência de outro processo) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, incompatível com a via do mandamus, conforme jurisprudência consolidada do STJ e precedentes do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.